Relatório divulgado na quarta-feira (31) pela CGU (Controladoria-Geral da União) aponta irregularidades na gestão de recursos do Fundeb, fundo que redistribui por aluno recursos públicos para a educação. Do total da amostra selecionada pelo órgão, 33% não aplicam o mínimo exigido desses recursos no pagamento de salário dos professores.
"Tais dados demonstram a adoção de procedimentos inadequados quanto ao cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos [do Fundeb] com a remunera;ao dos profissionais do magistério", afirma trecho do documento.
Criado em 2006, o fundo recebe verbas federais e de Estados e municípios, além de parcela de impostos e devem ser usados, em especial, no pagamento de salário dos docentes além de despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica.
O órgão analisou a gestão de recursos do Fundeb de quatro Estados (Alagoas, Pernambuco, Piauí e Pará) e 120 municípios, entre 2007 e 2009. Desse universo, segundo balanço da CGU, em quase 60% dos entes houve registro de despesas incompatíveis com o objeto do Fundo.
No relatório, a CGU aponta, por exemplo, caso em que houve "saque na boca do caixa" realizado momentos antes do novo prefeito da cidade tomar posse. Em outro caso, foi identificado endereço falso de sede de empresa de transporte escolar contratada com recursos do Fundeb.
LICITAÇÕES
A CGU mostrou ainda que em 77 das 124 unidades analisadas houve falha no processo de licitação, seja devido a falhas em montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios (49), seja na execução de contratos (28). Em 2011 e 2012, o órgão também analisou esse aspecto numa amostra de municípios e o resultado também não foi satisfatório.
"Diante do aumento do percentual de irregularidades detectadas, a CGU continuará fiscalizando a aplicação dos recursos do Fundeb", resume a controladoria.
CONSELHOS "INCIPIENTES"
A CGU se debruçou ainda sobre a estrutura e as atividades dos conselhos de acompanhamento e controle social, formados por membros da sociedade civil com o objetivo de acompanhar e controlar a distribuição de recursos do fundo. Para a CGU, das 124 unidades fiscalizadas, 105 (84,6%) não cumpriram suas atribuições, estabelecida em lei federal.
"Assim, verifica-se que a atuação dos Conselhos da amostra pode ser considerada como incipiente, apesar de estarem devidamente constituídos em 97 unidades", afirma a CGU.
RESPONSABILIDADES
Embora aponte falhas na gestão dos recursos por parte de Estados e municípios, a CGU direciona suas recomendações ao FNDE (fundo de desenvolvimento da educação básica), órgão do Ministério da Educação responsável pela execução de políticas educacionais.
No caso dos conselhos, por exemplo, a CGU sugere que o FNDE crie em seu site um espaço virtual próprio para os conselheiros do Fundeb de todo o país --o que representa um universo de cerca de 50 mil pessoas-- como forma de permitir "o fortalecimento institucional dos conselhos".
A CGU argumenta, por exemplo, que a lei que regulamenta o Fundeb "não designa um órgão federal responsável pela fiscalização, monitoramento e supervisão dos recursos repassados pela União aos estados e municípios à conta do Fundeb e tampouco pela apuração das responsabilidades dos desvios e irregularidades detectadas".
"Faz-se necessário o aperfeiçoamento da legislação com vistas a definição de um órgão ou entidade federal que desempenhe as funções mencionadas", completa o relatório.
"As dificuldades no monitoramento da implementação de providências corretivas (...) levaram a CGU a recomendar ao Ministério da Educação a ampliação; o do Controle dos recursos do Fundeb, mediante ações no âmbito federal. Como principal medida, recomendou que o MEC disponibilizasse um "Portal da Transparência" do Fundeb, com identificação do beneficiário final dos recursos e com informações prestadas pelos Tribunais de Contas dos Estados/Municípios, mediante adesão dos respectivos Tribunais", afirma trecho do relatório.
MEC
Em nota, o Ministério da Educação afirma que "qualquer irregularidade deve ser apurada e punida com rigor. A pasta lembra que os recursos do Fundo "não são do Ministério da Educação, são do fundo com transferência constitucionalmente definida como obrigatória e automática para estados e municípios".
O ministério diz ainda que "tem todo o interesse na parceria com a Controladoria Geral da União para fiscalização e controle dos gastos públicos".
Da Redação com Folha
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Só serão publicado comentários, com identificação não perca seu precioso tempo de comentar sem se identificar!!