O deputado federal Efraim Filho (Democratas-PB), autor do requerimento que dispõe sobre a realização de Seminários Regionais para debater o projeto de emenda à constituição (PEC 55/2011), que disciplina a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de transito, participará, nesta sexta-feira (23), às 09 horas na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, o evento da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema para formação de um parecer que será levado para votação.
Efraim Filho fez questão de destacar a importância do debate em torno da regulamentação da profissão de agente de trânsito, pois o mesmo ocorre em conformidade com as manifestações populares, que reivindicam mais mobilidade urbana e uma fiscalização rigorosa para o devido cumprimento da Lei Seca, o que irá assegurar um trânsito melhor e mais seguro.
Na avaliação do parlamentar o debate de agentes e especialistas é importante porque dará subsídios para o aprimoramento do texto em questão. “A profissão de agente de trânsito ainda não é regulamentada em âmbito nacional e muitos municípios criam o cargo de agente de trânsito por leis municipais ou ainda obedecem a leis estaduais e uma lei nacional vai disciplinar a contratação dos agentes”, explicou Efraim Filho.
Ainda de acordo com o deputado muitos profissionais são deslocados de suas funções ou terceirizados e há também o caso dos contratos temporários que dificulta o trabalho até por falta de conhecimento da legislação.
A PEC 55 de 2011 de autoria do Deputado Federal Hugo Motta – PMDB/PB que dá nova redação ao § 8° do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito Municipal, que tem o deputado Efraim Filho como o relator na comissão especial que analisa parecer de mérito da PEC.
Confirmaram presença no evento em João Pessoa o Secretário de Segurança do Estado da Paraíba, Cláudio Coelho, o Presidente da Associação dos servidores da SEMOB, Ricardo Novaes, e o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran, eider Almeida.
Informações:
EVENTO: Seminário Estadual para debater a PEC 55/2011
DATA: 23/08/2013 (sexta-feira)
HORÁRIO: 09 Horas
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa S/N – Centro – João Pessoa.
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