Objetivo principal do projeto é evitar acidentes causados pelo mau estado de conservação dos aparelhos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que prevê a manutenção mensal obrigatória de elevadores de todos os prédios residenciais, comerciais e de serviços públicos ou privados. A exigência também valerá para escadas rolantes e esteiras para transportes de pessoas.
Segundo Efraim Filho, a cada visita, o responsável técnico deverá emitir certificado de revisão, com prazo de validade e termo de garantia do serviço.
Conforme o parlamentar a empresa que fizer a manutenção deverá fornecer ao órgão fiscalizador um plano periódico de manutenção programada para cada edificação.
Proprietários ou responsáveis pelos imóveis que não adotarem os procedimentos prescritos ficam sujeitos à interdição do elevador; e a multa de R$ 5 mil, em caso de desrespeito à interdição, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que estende a exigência de manutenção mensal a escadas rolantes e esteiras.
Efraim Filho suprimiu dois itens da proposta, considerados inconstitucionais. Os trechos retirados dão atribuições a órgãos do Executivo e fixam prazo para que aquele poder exerça sua prerrogativa de regulamentar a nova lei.
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