O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou, o Ato de criação da Comissão Especial que vai analisar o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 170/2012, que prevê proventos integrais a todos os servidores aposentados por invalidez, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência.
O deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas), foi indicado como membro titular da comissão especial que vai analisar o mérito da PEC 170.
De acordo com o Efraim Filho a PEC 170 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações.
“Estamos inserindo a Paraíba em mais um importante debate, em torno de direitos adquiridos que precisam ser respeitados e regulamentados, e esse será o nosso trabalho na Comissão Especial” afirmou Efraim.
Após a análise da Comissão, a PEC terá de ser aprovada em plenário por três quintos do total de 513 deputados (308 parlamentares) em dois turnos de votação.
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