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| CHICO MARIANO PRESIDENTE DA CÂMARA |
Em Sessão realizada nesta quinta-feira (03) o Pleno do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou regulares
a Prestação de Contas da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Sebastião do Umbuzeiro (PB) de responsabilidade do Vereador Chico Mariano.
O julgamento se deu pelo voto unânime dos Conselheiros, em conformidade com o
Parecer favorável do Ministério Público, sem ressalvas, sem multas e sem imputação
de débito.
No mesmo processo foi julgada improcedente uma Denúncia
formulada pelo Ex-Prefeito Alexandre Fernandes contra o Presidente Chico
Mariano. O TCE entendeu que não se exige processo licitatório para contratação
dos serviços de assessoria e consultoria jurídica e contábil, em função da
impossibilidade de disputa e pela prevalência do princípio da confiança. Esta
denúncia apresentada pelo Ex-Prefeito Alexandre Fernandes ocorreu logo após a
Câmara julgar irregulares todas as suas quatro prestações de contas (PCAs de
2005 a 2008), tornando-o inelegível pelos próximos oito anos.
A responsabilidade pela defesa técnica do Vereador Chico
Mariano ficou a cargo do Contabilista Jeferson Roberto da Silva Siqueira e do
Advogado Emerson Dario Correia Lima, especialista em direito da gestão pública,
tendo o processo sido relatado pelo Conselheiro Artur Cunha Lima.
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