Com direito a plenário lotado e muito debate, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 05/6, a adequação financeira do Estatuto do Nascituro. O projeto cria a chamada “Bolsa estupro”, auxílio financeiro pago pelo Estado para a mulher vítima de estupro que opte por não realizar o aborto,apesar da permissão legal para estes casos.
O PT até que tentou derrubar o substitutivo apresentado pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Contudo, o texto elaborado pelo parlamentar fluminense, que adia os efeitos financeiros do benefício para o primeiro dia do ano seguinte ao da publicação da lei, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. A matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família.
“O projeto cria despesa sem nenhum tipo de previsão, nem impacto orçamentário. É um retrocesso na legislação! O projeto está comprando o silêncio de meninas, o sofrimento de vítimas de um crime hediondo”, disparou a deputada Érika Kokay (PT-DF). Para o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a proposta abre margem para que depois o aborto seja totalmente criminalizado no país. O petista ainda classificou como “crueldade” a possibilidade de, segundo ele, obrigar a vítima de estupro a ter um contato, mesmo que indireto, com o agressor por toda a vida. “Isso vai acabar gerando uma série de ações judiciais de pais querendo ter direito à visita”, avaliou.
A proposta dá ampla proteção ao ser humano já concebido e que ainda não nasceu, o chamado “nascituro”, chegando a incluir neste rol os concebidos in vitro, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.
Congresso em Foco
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