Uma Resolução detalhando como as informações devem ser colocadas está sendo redigida pelo conselheiro Nominando Diniz, a convite do presidente do TCE, Fábio Nogueira, e deverá ser submetida à apreciação do Pleno e votada este mês.
Nominando disse que o Fórum de Combate à Corrupção (Focco) manifestou interesse de também participar do trabalho. “Essa Resolução não será única e exclusiva do TCE, terá a participação de todas as instituições que compõem o Focco”.
Nominando revelou que as informações vão entrar na análise das prestações de contas de 2013 do Estado e dos municípios.
“Além da penalidade pecuniária, o gestor pode ter as contas rejeitadas se não cumprir a lei”. Segundo ele, as informações terão de ser disponibilizadas no portal do Tribunal de Contas, para facilitar o acesso à população. “Quando um cidadão entrar no portal do tribunal ele vai poder escolher qual o município quer pesquisar”, afirmou.
O TCE criou um método de averiguação dos índices de cumprimento das Leis da Transparência e de Acesso à Informação por parte das 223 prefeituras paraibanas. O levantamento constatou que nenhum município supera em 90% o cumprimento da Lei da Transparência. Mostra ainda que das 223 prefeituras, 111 têm faixa de atendimento abaixo dos 40%. Outro dado aponta que 26% (58) do total das prefeituras têm faixa de atendimento entre 40% e 60%. Algumas prefeituras chegam a praticamente zero no atendimento à Lei Complementar 131/2009.
“O prazo para cumprir a lei terminou este ano. O tribunal agora vai começar a punir quem não está colocando as informações em tempo real”, disse Nominando.
Fonte: Jornal da Paraíba
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