A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 5732/09, do Senado, que permite aos idosos com 60 anos ou mais sacarem o saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Atualmente, a idade mínima para saque é 70 anos. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o projeto, também poderão sacar o saldo das contas aqueles que recebem benefício de prestação continuada (BPC-Loas) por idade ou por serem pessoas com deficiência. A proposta transforma em lei essa hipótese de saque, que hoje é permitida por resolução do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/Pasep.
O PIS e o Pasep foram unificados em 1975 e, após a Constituição de 1988, os recursos deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego e fomentar o setor produtivo. Também servem para pagar um abono salarial a cada ano para os trabalhadores cadastrados que ganhem até dois salários mínimos.
Direito ao saque
A partir de 1989, os que já eram participantes dos programas continuaram com saldo individual existente e podem sacá-lo em certas condições, como no caso de aposentadoria; invalidez permanente; idade igual ou superior a 70 anos; titular ou dependente portador do vírus HIV; câncer; morte do participante; e titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso.
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