ECA COMPLETA 20 ANOS HOJE

Hoje dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos. Essa jovem lei representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao reconhecê-los como sujeitos de direitos. Os avanços que o ECA trouxe para a sociedade são inegáveis, no entanto, segundo especialistas, muitos direitos ainda oscilam entre a teoria e a vida real. clique aqui para ler o ECA.
Não há como negar que o ECA é uma das leis mais bem fundamentadas do Brasil. Trouxe a idéia inédita de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em situação peculiar de desenvolvimento, sendo portanto, prioridade na elaboração de políticas públicas. No artigo 4º o ECA explicita a importância da destinação privilegiada de recursos para a realização das políticas garantidoras de direitos. O ECA ainda trouxe a perspectiva de descentralização do poder fortalecendo a cultura democrática, ainda frágil à época. A participação da sociedade nos Conselhos Tutelares e nos Conselhos de Direitos, instâncias locais zeladoras de direitos, garantia maior distribuição do poder. O novo marco legal deixa de ser uma lei para punir crianças pobres para ser uma que defende direitos de todas. A partir de então, se há uma criança vivendo nas ruas, sabe-se que falharam o Estado, a sociedade e a sua família simultaneamente.