Estado da Paraíba
Governo Municipal
Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro
Decreto do Executivo
n.º 005/2012, em 27 de abril do ano de 2012.
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Administração
Pública Municipal.
O Prefeito
Constitucional do Município de São Sebastião do Umbuzeiro, Estado da Paraíba,
no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida no art. 67, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que resolve o seguinte:
Art.
1º
Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal,
no dia 30 de abril do ano de 2012.
Art.
2°
O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades públicas municipais
que, por sua natureza, exijam plantão permanente.
Art.
3°
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Umbuzeiro –
PB, em 27 de abril do ano de 2012.
FRANCISCO
ALÍPIO NEVES
Prefeito Constitucional
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