A Câmara
Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro aprovou ontem (14), por unanimidade, o Projeto de
Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, através do prefeito Chico
Neves, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado,
favorecido e conferido aos Micros Empreendedores Individuais (MEI), Micro
Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO,
Estado da Paraíba.
Com essa Lei os
órgãos e entidades do Município de São
Sebastião do Umbuzeiro, envolvidos na abertura e fechamento de empresas
deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular suas
competências, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos,
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
A Administração municipal, no âmbito das suas
atribuições, deverá manter à disposição dos usuários, de forma presencial, no
quadro de avisos na sede do poder público municipal e/ou pela rede mundial de
computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e
consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição,
alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao
usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do
registro ou inscrição, bem como com a publicação de todas as informações. Para
isso o Governo Municipal deverá abrir e manter um escritório, com dois
funcionários treinados para atender as demandas do público interessado no
assunto aqui mencionado.
As empresas que se enquadrarem na categoria de MEI,
ME ou EPP poderão participar de licitações e conseqüentemente venderem seus
produtos e serviços para entidades públicas como as prefeituras, por exemplo.
Outro benefício interessante é a possibilidade de
captação de recursos, através de financiamentos por meio de instituições
creditícias como Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica.
A Lei também instituiu o “Dia Municipal do Micro Empreendedor
Individual, da Micro Empresa e das Empresas de Pequeno Porte”, e que será comemorado em 05 de outubro de cada ano. Nesse
dia será realizada audiência pública na Câmara Municipal, em que poderão ser
ouvidas entidades representativas do setor interessado, a fim de viabilizar o
debate sobre propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da
legislação.
A reunião contou com a participação de um representante do Sebrae, Luiz Carlos, que esclareceu aos comerciantes e população, que se fazia presente na reunião de ontem ele falou sobre a importância da aprovação da lei que beneficia o Micro e Pequeno Empreendedor Individual.
A referida Lei segue agora para a
sanção do Prefeito Chico Neves que deverá fazê-lo o mais breve possível
respeitando os prazos pertinentes ao trâmite legal do processo.
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