PEC das Domésticas é aprovada em primeiro turno no Senado

O Senado aprovou em primeiro turno, por unanimidade de votos, a PEC das Domésticas, uma proposta de emenda à Constituição que visa à garantia de direitos para os profissionais que cuidam dos lares brasileiros. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar por outra votação dos senadores em segundo turno para, então, o Congresso promulgar.

A PEC das domésticas prevê assegurar aos profissionais que cuidam dos lares brasileiros o total de 16 direitos que trabalhadores urbanos e rurais já possuem. Alguns desses direitos são a indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), garantia de recebimento do salário mínimo, adicional noturno, hora-extra superior a 50% da hora normal, jornada de trabalho de até 8 horas por dia, entre outros.

Não apenas as faxineiras podem ser beneficiadas com a emenda. Babás, acompanhantes de idosos, cozinheiros, jardineiros e todos os outros funcionários que atuam prestando serviços do lar também estão incluídos na PEC.

Antes de ser votada no Senado, a PEC das Domésticas foi aprovada na Câmara dos Deputados. Alguns itens do texto ainda necessitam de regulamentação, como o FGTS, o seguro-desemprego e a assistência de creche para filhos dos empregados. A licença-maternidade de 120 dias era um dos pontos que estavam em pauta, mas o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) se adiantou apresentando uma emenda constitucional sobre essa garantia. Dessa forma, resta apenas a promulgação da lei.