Municípios já podem aderir ao Pacto Social 2013

O Governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial, desta quarta-feira (27), o edital do Pacto pelo Desenvolvimento Social da Paraíba – Contrapartida Solidária 2013. Assinada pelo governador Ricardo Coutinho, a chamada pública aos municípios tem o objetivo de formalizar parcerias com o Estado. Os recursos disponibilizados por meio do Pacto Social são na ordem de R$ 100 milhões.

A partir deste ano, o Pacto Social descentraliza recursos públicos em favor dos municípios e discute investimentos nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento humano, infraestrutura, desenvolvimento regional e social sustentável, com contrapartida solidária.

O secretário do Desenvolvimento e Articulação Municipal (Sedam), Manoel Ludgério, explica que os municípios interessados em participar do Pacto deverão fazer contato com a secretaria para cadastrar um representante.

Os prefeitos deverão descrever, justificar e prever o valor do investimento de cada uma das demandas apresentadas. A Sedam vai manter o serviço de apoio aos municípios com o objetivo de auxiliar na apresentação, no ambiente do SGI-Pacto, das demandas prioritárias.

Manoel Ludgério acrescenta que o Governo do Estado, por meio da Comissão de Avaliação e Acompanhamento e das secretarias concedentes, definirá de forma pactuada quais demandas serão convertidas em projetos a serem conveniados, definindo inclusive a fonte de recurso, a unidade concedente e as ações de contrapartida solidária.

Os municípios que assinarem a adesão ao Pacto poderão apresentar demandas passíveis de pactuação, para, dentre outros benefícios, construção, reforma, ampliação ou conclusão de escolas; reforma e ampliação de hospitais; aquisição de veículos novos nas áreas de saúde, educação e assistência social; aquisição de equipamentos e materiais permanentes para escolas; equipamentos médico-hospitalar; informatização de unidades de saúde; e materiais didáticos e pedagógicos para viabilizar o ensino aprendizagem.

Nas demandas, os municípios também podem inscrever projetos de construção e/ou modernização de abatedouros; perfuração e instalação de poços visando o abastecimento público; aquisição de equipamentos para poços; construção de centros públicos de produção comunitária (pequenas usinas de beneficiamento de leite, casas de farinha, queijeiras, tecelagens, fornos para produção de peças de cerâmica; construção ou recuperação de acessos a sítios de interesse turístico cultural, dentre outros).

O edital do Pacto Social 2013 contempla também ações possíveis de serem pactuadas como contrapartida solidária dos municípios, a exemplo da criação do Conselho Municipal de Educação; Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil; Conselho Escolar; Conselho da Mulher; Conselho Municipal da Pessoa Idosa; e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Constam ainda as possíveis ações: aumento do número de matrículas na educação infantil e ensino fundamental; redução do índice de mortalidade infantil; redução do índice de morte materna; apoio à produção do artesanato; apoio à criação de projetos produtivos como piscicultura, apicultura, caprinocultura, avicultura e agricultura familiar; redução da taxa de abandono escolar e de reprovação de alunos e redução da distorção idade-série do ensino fundamental.

De acordo com o edital, os recursos estaduais, descentralizados em favor do município, deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto conveniado. É proibido o uso de recursos estaduais transferidos nos termos do edital para:

- Pagamento de servidores efetivos ou não, do município ou de outras esferas de governo;

- Custeio de despesas ou investimentos anteriores ou posteriores à vigência do instrumento que formalizar a parceria;

- Gastos com comunicação e/ou publicidade;

- Realização de eventos e/ou festividades.

A Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado terão acesso a todos os documentos, dados e informações decorrentes da parceria que se estabelecer, no âmbito do edital, entre o Estado e municípios. O prazo para prestação de contas será de 30 dias após o término do prazo de vigência do convênio.

Cronograma dos procedimentos (prazos limites):

1º a 10 de abril – Adesão do município ao Pacto com apresentação exclusivamente no SGI-Pacto.

11 de abril a 30 de junho – Análise pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento das demandas apresentadas pelos municípios e pactuação do objeto e contrapartida solidária serem conveniados.

A partir de 1º de maio – Início do processo de formalização dos convênios, a partir da inserção do plano de trabalho e demais documentos especificados na fase de proposição do SGI-Pacto.

Outras informações sobre o Pacto Social podem ser obtidas através do email pactosocial2013@gmail.com.