PEC das Domésticas segue agora para o plenário da Câmara. Mudanças podem ser sancionadas ano que vem

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas foi aprovada ontem na comissão especial da Câmara dos Deputados com o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O texto segue para o plenário. A previsão é de que as mudanças sejam sancionadas no primeiro semestre de 2013.

A proposta estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores domésticos 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Entre eles, o FGTS, seguro-desemprego, carga horária de trabalho não superior a oito horas diárias e 44 semanais e pagamento de hora extra e adicional noturno.

Para Benedita da Silva, a aprovação da proposta não traz o risco de aumento da informalidade. “O mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador. Se você estiver trabalhando em uma casa que não possa oferecer essa segurança, vai optar por outro tipo de serviço que lhe ofereça essas garantias e não vai exigir de você tanta escolaridade”, disse.

Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, discorda. “Somos 100% a favor da PEC desde que haja a redução de custos para o empregador. Caso contrário, a estimativa é de que 200 mil domésticas sejam demitidas. Para isso, é importante que outros projetos de lei em tramitação sejam aprovados. O mais importante deles diminui a alíquota que o empregador paga de INSS, de 12% para 4%.”

Ele explica que com a obrigatoriedade do FGTS, que representa 8% do salário, a conta ficaria equilibrada. “Estamos recolhendo assinaturas no site do Doméstica Legal para forçar a aprovação desses projetos. Se houver pressão popular, fica mais fácil”, disse. Estima-se que no Brasil há 7,2 milhões de domésticas. Segundo Avelino, 2,95 milhões têm carteira assinada e apenas 101 mil contribuem com o FGTS.

O Sedesp (sindicato dos empregadores) também teme as mudanças. A diretoria do Sindoméstica-SP não foi encontrada para comentar a PEC. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara. Depois, terá de seguir o mesmo trâmite no Senado.