Novo serviço de iluminação pública deve ser transferido às prefeituras.

A resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que transfere das distribuidoras de energia para as prefeituras municipais o serviço de infraestrutura de iluminação pública (postes, cabos e transformadores) será apreciada no dia 1º de setembro. A medida tem prazo de transição de até 24 meses.

Atualmente, as prefeituras são responsáveis pelos reparos de manutenção dos equipamentos como a troca de luminárias e lâmpadas, mas com a nova resolução a gestão municipal ficará também obrigada pelo trabalho de infraestrutura. Segundo Aneel, a nova legislação tem “o papel de promover a padronização do setor”, pois cada prefeitura cobra ou é responsável por serviços diferenciados. Mais de 60% dos municípios brasileiros (3,4 mil) cobram CIP (Contribuição de Iluminação Pública) ou nas contas de luz ou por meio do IPTU, imposto municipal.

O presidente da Famup (Federação das Associações de Municípios da Paraíba), Rubens Germano, revelou que “desconhece a nova resolução” e apesar de não querer comentá-la sem antes “tomar ciência da medida”, criticou a condução do processo. “Uma resolução desse porte não pode ser tomada sem ouvir as entidades de classe que representam os municípios. Se houver transferência de mais encargos às prefeituras sem a receita, poderá prejudicar ainda mais a gestão”, adiantou. 

A assessoria da Energisa Paraíba informou também que desconhece a nova resolução e não quis comentar a possível transferência do serviço de infraestrutura aos municípios sem antes receber da Aneel a íntegra da resolução.
Ontem, a assessoria Aneel não quis detalhar como será a nova resolução sobre o tema, mas apenas informou que o diretor da Aneel, Romeu Donizete Rufino, será o relator da legislação. 

Em documento, a Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica) enviou documento à Aneel questionando a nova medida, mostrando a ilegalidade da transferência das cobranças.