A Câmara Municipal de Santa Rita firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba, se comprometendo a nomear os candidatos aprovados e classificados dentro da validade do concurso realizado em 2008 e nas vagas constantes na Lei 1.301, de 22 de outubro de 2007. O prazo estipulado para cumprimento do TAC pela Promotoria de Justiça foi de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.
Segundo o promotor de Justiça Manoel Henrique Serejo, no ano de 2008 a Câmara de Santa Rita realizou concurso público, no qual ofereceu vinte vagas, sendo cinco para agente legislativo, duas para agente de segurança, oito para assistente legislativo, cinco para técnico legislativo, que até o momento nenhum candidato aprovado e classificado no número de vagas oferecidas foi convocado para nomeação e posse.
Além disso, de acordo com o promotor, existe uma divergência entre o número de vagas oferecidas no edital e o número de vagas constante na Lei 1.301, que prevê três e não cinco vagas para agente legislativo, como está posto no edital. O termo estabelece que a nomeação das duas vagas excedentes ficará condicionada à análise da Lei.
O TAC estabelece ainda que, enquanto não forem nomeados todos os concursados, fica vedada a contratação direta de novos servidores por excepcional interesse público, com exceção de contratação de cunho técnico não contempladas no concurso.
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