Procurador vai a Assembleia para detalhar recomendação de afastamento de servidores

O deputado Romero Rodrigues informou que o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, estará participando de uma audiência pública na próxima segunda-feira, 26 de abril, 10 horas, na Assembleia Legislativa.

Convidado pelo próprio Romero, o procurador irá discutir as recomendações do Ministério Público com referência à recomendação aos prefeitos dos 223 municípios da Paraíba para que exonerem até o dia 31 de julho, os servidores contratados sem aprovação em concurso público.

O convite foi feito pessoalmente ao procurador em audiência que contou com as presenças da presidenta, do secretário e do consultor sindical da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste, respectivamente, Tânia Feitosa, Olavo Rodrigues e Gilson Nunes, na sede da Procuradora em João Pessoa. Na audiência, o deputado convidou o representante da procuradoria da Justiça a se fazer presente e Oswaldo Trigueiro imediatamente aceitou o convite, e disse que será uma ótima oportunidade para prestar outros esclarecimentos que a sociedade desejar.

Na oportunidade Romero destacou a importância da discussão da questão na sede do Poder Legislativo a fim de se esclarecer a dúvidas com referência a recomendação para a aplicação e de afastamento dos servidores públicos será tratada caso a caso, e “visa corrigir excessos e abusos por parte dos gestores”, conforme as palavras do procurador, que acrescentou que os servidores que têm mais de 5 anos, 10 anos nessa condição, terão os casos tratados individualmente e que essas pessoas poderão não ser atingidas. O procurador esclareceu a Romero e a ASPRENNE que a recomendação é para corrigir abusos.

Romero e a ASPRENNE foram procurar o representante da Lei como forma de esclarecer e tranqüilizar os servidores públicos, preocupados com as informações publicadas na Imprensa. Destacou-se que a medida segue a orientação específica da Procuradoria de Justiça, tomando por base a Lei 9.784/99, e a possibilidade de regulamentação através da PEC 54/99, em tramitação no Congresso Nacional e outras providências de ordem jurídica.

O procurador afirmou que é preciso compreender que a recomendação é para as prefeituras que estão sobre o manto da ilegalidade, nesse ponto de vista das contratações, e não se pode fazer de uma situação excepcional, uma situação de regra.

Salientou o procurador que, a recomendação teve início a partir de denúncias feitas à Comissão de Combate à Improbidade, relativas à situação de municípios que funcionam, com mais de 50% de seu efetivo, com servidores de forma terceirizada, com contratações de forma excepcional e com comissionados. Acentuou que as prefeituras passaram a estabelecer como regra, o que, para a Lei, deve funcionar de forma excepcional.

Disse aos visitantes que essa recomendação veio em boa hora, em função da necessidade de se conter alguns desvios e equívocos que estavam acontecendo nas prefeituras. Situações que não podem ocorrer em virtude da quantidade de concursos públicos que foram feitos sem os seus devidos chamamentos, sem a atenção necessária aos concursados.

Oswaldo afirmou também que já foi procurado por alguns gestores, que desejam se adequar a recomendação, a exemplo de algumas prefeituras, que já estão promovendo concursos públicos para regularizar a situação dos servidores. Finalmente, Romero agradeceu a forma como a comitiva foi recebida pelo procurador e os esclarecimentos prestados na oportunidade e que certamente serão ampliados quando da audiência pública na Assembleia Legislativas do Estado.

Por outro lado, a Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou o projeto de lei de autoria do deputado Romero Rodrigues que assegura as pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas por meio da língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. A matéria foi transformada na Lei de número 8.059/2010. A Assembleia Legislativa da Paraíba deverá disponibilizar em todas as suas sessões um tradutor de LIBRAS.  A matéria foi publicada no Diário do Poder Legislativo deste dia 7 de abril de 2010.
Dessa forma fica reconhecido, oficialmente, no Estado da Paraíba, como meio legal de comunicação e expressão dos surdos a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS –, e outros recursos de expressão a ela associada. Entendem-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS –, a forma de comunicação e expressão, em que os sistemas linguísticos de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.