JUSTIÇA

TCE multa prefeito por irregularidades em contratações temporárias

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contratações temporárias da Prefeitura de Princesa Isabel para o Programa Saúde da Família, dando um prazo de 120 dias para o atual prefeito adotar “medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade, sob pena de multa e de glosa da despesa irregular”.

A decisão do TCE foi tomada com base em Representação (100/2005) do Ministério Público do Trabalho na Paraíba.

As irregularidades foram iniciadas na gestão passada (prefeito José Sidney Oliveira) e continuaram na gestão do atual prefeito Thiago Pereira de Sousa Soares. O TCE entendeu que a contratação por excepcional interesse público é exceção à regra da admissão por concurso público.

“Observa-se que a ampla maioria, senão a totalidade dos servidores do PSF de Princesa Isabel, foram admitidos no serviço público por via oblíqua e assim continuaram”, diz o relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira. A multa já aplicada ao atual prefeito é de R$ 2,8 mil.

O TCE encaminhou ainda representação à Receita Federal para que providencie as medidas pertinentes à cobrança das contribuições previdenciárias daqueles servidores irregulares.

O procurador-chefe adjunto do MPT, Eduardo Varandas Araruna, disse que “o MPT continuará, junto com o MP-PB, Ministério Público Federal e Tribunais de Contas, sua luta incansável em favor da moralidade e impessoalidade no serviço público”.